TERMOS E CONDIÇÕES

1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA LOJA

As presentes disposições regem o serviço que a empresa «ECOMM MOVADGENCY SL», com sede em Las Rozas de Madrid, C / Dublín, n.º 1 e NIF B87936753, constituída por escritura pública, registada no Notário Público de Madrid, por MARIA EUGENIA REVIRIEGO PICÓN, em 17 de outubro de 2017, com o número de protocolo 2.154, e inscrita no Registo Comercial de Madrid, no Volume 36546, Fólio 145, página n.º M-656418, entrada 1 (doravante, a «Ecomerzpro»), coloca à disposição dos seus clientes para a venda de produtos através dos seus sítios Web.

As presentes Condições são as únicas condições aplicáveis à aquisição de produtos através da loja eletrónica em causa e substituem quaisquer outras, salvo consentimento prévio expresso e emitido por escrito por parte do Vendedor. Estas Condições são importantes tanto para o Cliente como para o Vendedor, tendo sido concebidas para criar um acordo juridicamente vinculativo, que proteja os seus direitos enquanto cliente e os direitos do Vendedor enquanto empresa. Ao efetuar uma encomenda, o Utilizador declara ter lido e aceitado as presentes Condições sem qualquer reserva.

Estas Condições Gerais podem ser alteradas ou complementadas com Condições Particulares para a aquisição de determinado produto. Em caso de contradição será concedida prevalência às disposições incluídas nas Condições Particulares.

O Utilizador aceita que:

- Só poderá utilizar este serviço para realizar encomendas legalmente válidas.

- A atividade dos portais ou lojas da Ecomerzpro insere-se no modelo de «Dropshipping». Neste sentido, a Ecomerzpro adquire o produto encomendado pelo cliente através do site junto do fornecedor e/ou fabricante, que poderá estar sediado em qualquer parte do mundo, com o objetivo de este remeter o produto diretamente para o cliente, enviando-o para a(s) morada(s) que nos tenha facultado aquando do processo de venda. Por conseguinte, a Ecomerzpro não realiza nenhum processo de armazenamento, manipulação ou reenvio e não intervém de modo algum na expedição do produto adquirido.

- É expressamente proibida a realização de encomendas falsas ou fraudulentas. Caso tenhamos motivos razoáveis para acreditar que foi efetuada uma encomenda desta índole, reservamo-nos o direito de a anular e de informar as autoridades competentes.

- O Utilizador tem a obrigação de nos facultar de modo correto o respetivo endereço de correio eletrónico, morada postal e/ou outros dados de contacto e concorda que possamos, eventualmente, utilizar estes dados para estabelecer contacto (consulte a nossa Declaração de Privacidade).

- Caso o Utilizador não nos faculte toda a informação necessária, não poderemos dar seguimento à encomenda junto do fornecedor e/ou fabricante para que esta seja devidamente entregue.

- Ao realizar uma encomenda através deste site, o Utilizador garante ter mais de 18 anos e dispor de capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.

2. ÂMBITO GEOGRÁFICO

Os artigos oferecidos através deste site estão disponíveis em todos os países nos quais o mesmo esteja acessível.

3. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à respetiva disponibilidade de stock, uma vez que, ao realizarmos a atividade de Dropshipping, não temos conhecimento do stock real de produtos disponíveis nos armazéns dos fornecedores e/ou fabricantes. É da responsabilidade dos Fornecedores e/ou Fabricantes prestarem à Ecomerzpro informações acerca da disponibilidade dos mesmos aquando do processamento da encomenda. Neste sentido, reservamo-nos o direito de lhe facultar informações acerca de produtos semelhantes e de qualidade e valor igual ou superior, para que possa considerar adquiri-los, caso surjam dificuldades com a entrega ou ruturas de stock. Se não lhe propusermos produtos de substituição ou caso opte por não encomendar estes produtos, receberá o reembolso de qualquer quantia que possa ter pago, no prazo máximo de 30 dias a partir da confirmação de desistência da encomenda realizada.

4. RETIRADA DE PRODUTOS DA ECOMERZPRO

A Ecomerzpro reserva-se o direito de retirar qualquer produto de qualquer uma das suas páginas Web e/ou de modificar qualquer material ou conteúdo que conste das mesmas. Não assumimos qualquer responsabilidade perante o Utilizador ou qualquer outro terceiro pela retirada de qualquer produto, nem pela eliminação ou modificação de qualquer material ou conteúdo que conste no site.

5. DIREITO DE RESCISÃO

De modo geral e em aplicação do disposto no Decreto Legislativo espanhol 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, os consumidores e Utilizadores dispõem do direito de rescindirem de compras realizadas à distância, exceto quando se trate dos produtos referidos no artigo 102.º desta norma.

Para o efeito, e em conformidade com a legislação vigente, a Ecomerzpro, facilita aos Clientes o exercício do direito de rescisão perante os fabricantes e/ou fornecedores do produto adquirido. O prazo máximo para o exercício do direito de rescisão é de 14 dias. Sem prejuízo do exposto, não pode exercer o seu direito de rescisão sempre que adquirir produtos fabricados conforme as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados, ou produtos que, devido à sua natureza, não possam ser devolvidos, incluindo livros, gravações áudio ou de vídeo, discos e programas informáticos e qualquer outra criação intelectual que tenha sido aberto pelo consumidor e utilizador, bem como ficheiros informáticos, fornecidos por via eletrónica, suscetíveis de serem descarregados ou reproduzidos com caráter imediato para utilização permanente; produtos que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente; produtos que não possam ser devolvidos por motivos higiénicos ou de saúde pública ou que tenham, após a entrega, sido inseparavelmente misturados com outros produtos; ou quando o produto adquirido não possa ser sujeito ao exercício do direito de rescisão nos termos da legislação vigente em cada momento.

Para o exercício deste direito, deve enviar-nos o produto devidamente embalado, juntamente com o DOCUMENTO DE RESCISÃO que pode ser solicitado em todos os sites da Ecomerzpro. Os custos gerados pela devolução do produto serão assumidos pelo Cliente.

6. GARANTIA DOS PRODUTOS POR FALTA DE CONFORMIDADE

A responsabilidade pela falta de conformidade do produto está sujeita ao disposto no artigo 114.º e seguintes do Decreto Legislativo espanhol 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, ficando sempre a cargo do fabricante e/ou Fornecedor. De qualquer modo, a Ecomerzpro ajuda o cliente a processar qualquer garantia que se aplique aos produtos adquiridos, através do seu serviço de atendimento ao cliente.

7. IMPOSSIBILIDADE E/OU ATRASOS DE ENTREGA

Caso não seja possível proceder à entrega do produto devido a causas imputáveis ao comprador (por ex., a ausência no local de entrega, moradas incorretas, etc.), entramos em contacto com o cliente, no sentido de lhe proporcionarmos a informação devida para que possa recolher o produto. Caso a entrega não seja possível devido a estas circunstâncias, a Ecomerzpro não assume qualquer responsabilidade pela falta de entrega e/ou pela perda dos produtos.

Além disso, muitos dos produtos adquiridos podem ter origem em países terceiros, pelo que o processo de entrega pode sofrer um atraso de vários meses. De qualquer modo, o cliente pode obter informações relativas ao acompanhamento do envio e ao processo de entrega através dos diversos serviços que a Ecomerzpro coloca à sua disposição.

8. TRANSMISSÃO DO RISCO E DA PROPRIEDADE

No momento em que o pagamento integral é recebido, o cliente adquire a propriedade dos produtos.

9. PREÇO

O preço dos produtos é o estipulado a cada momento nos diferentes portais da Ecomerzpro.

Os preços apresentados nas páginas Web incluem IMPOSTOS e CUSTOS DE ENVIO, de acordo com as opções manifestadas por parte do cliente aquando do processo de contratação.

Nenhuma das partes tem o direito a alterar o preço, uma vez concluída a operação, mesmo que ocorra um erro no cálculo dos IMPOSTOS incluídos no mesmo.

A FORMA DE PAGAMENTO varia em função da própria loja. Pode passar pelo pagamento com cartão ou, em certas ocasiões, através de PayPal, etc.

10. COMUNICAÇÕES POR ESCRITO

As leis aplicáveis requerem que parte das informações ou comunicações que lhe enviamos sejam remetidas por escrito. Por conseguinte, o cliente aceita a partilha mútua de comunicações eletrónicas e a utilização frequente deste sistema de comunicação. Tal significa que entramos em contacto com o cliente através destes meios, quer seja por correio eletrónico, quer seja por mensagem escrita, para além de lhe deixarmos informações através de alertas. Para fins contratuais, o ciente aceita que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que lhe cheguem através dos meios referidos acima cumpram os requisitos legais aplicáveis a documentos escritos. Esta disposição não afeta os seus direitos reconhecidos por lei.

11. QUALIDADE DOS PRODUTOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Ecomerzpro comercializa, através do seu PORTAL, produtos de terceiros, que são enviados diretamente ao comprador, pelo que não pode, em caso algum, verificar ou assumir responsabilidades relativamente à origem e/ou qualidade dos mesmos, nem relativamente a qualquer violação cometida por parte dos fabricantes e/ou fornecedores no âmbito dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial de terceiros.

12. DIREITO A EFETUAR ALTERAÇÕES ÀS PRESENTES CONDIÇÕES

A Ecomerzpro tem o pleno direito de rever e modificar, em qualquer momento, as presentes condições. De qualquer modo, o cliente está sujeito às condições vigentes no momento em que tenha efetuado a encomenda relevante.

13. LOCAL DE APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES

O cliente pode dirigir-se à morada C/ Dublín 1 28232 Las Rozas. Madrid. Espanha, caso pretenda apresentar uma ou mais reclamações.

14. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

Os contratos de compra de produtos através do nosso site e todos os assuntos decorrentes são regulados pelas leis de Espanha e submetidos aos tribunais da cidade de Madrid.